Quem julga as contas do Prefeito(a): Tribunal de Contas ou Câmara de Vereadores?

Notas do episódio

Neste episódio busca-se esclarecer uma questão polêmica e recorrente na gestão pública: quem tem a palavra final sobre as contas do prefeito/prefeita? Você vai entender a diferença entre contas de governo e contas de gestão, o papel do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, e como a recente decisão do STF, na ADPF 982-PR, impacta a responsabilização dos gestores públicos, incluindo a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. 🎧 Dê o play e fique por dentro!