STF decide que União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre a Selic

Notas do episódio

Os tributos IRPJ e CSLL não podem mais ser cobrados sobre os valores referentes à Taxa Selic recebidos em processos de recuperação tributária. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que representa mais uma vitória para as empresas. Na prática, significa que o Fisco não poderá tributar valores que o contribuinte receber de volta por ter pago impostos a maior ou indevidamente. Neste artigo, você vai entender por que isso é bom para o seu negócio e como você pode aproveitar esta oportunidade de recuperação de créditos fiscais.