Repetitivos do STJ de agosto/setembro de 2025: PROCESSO CIVIL

Notas do episódio

> Baixe a apostila do episódio aqui. Neste episódio, iniciamos a análise dos repetitivos do STJ julgados em agosto e setembro de 2025, começando por processo civil. Percorremos quatro grandes julgados, explicados de forma detalhada e didática: Tema 1201 – A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravos internos interpostos contra decisões fundadas em precedentes qualificados do STF ou STJ, revisitando e superando o entendimento do Tema 434. Tema 1273 – A inaplicabilidade do prazo decadencial da Lei do Mandado de Segurança quando a impetração se volta contra normas que afetam obrigações tributárias sucessivas, destacando o caráter preventivo do mandado de segurança. Tema 1306 – A validade da fundamentação por referência (per relationem) e seus limites. Tema 1279 – A definição do termo inicial do prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, fixando como marco a execução da liminar. Como bônus, ainda revisitamos a interpretação atualizada do Tema 886, sobre a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, à luz da Teoria da Dualidade do Vínculo Obrigacional, consolidando a legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador. Este é o primeiro episódio da série sobre os repetitivos recentes do STJ agrupados por matéria.