Repetitivos do STJ de agosto/setembro de 2025: ADMINISTRATIVO

Notas do episódio

Neste episódio, exploramos quatro importantes precedentes vinculantes e recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre Direito Administrativo (e um de processo civil cujo teor foi publicado após o episódio da matéria). > Temas tratados neste episódio: Tema 1178 – Gratuidade da justiça: vedação ao uso de critérios exclusivamente objetivos para o indeferimento do benefício, que deve ser analisado conforme as circunstâncias do caso concreto. Tema 1272 – Adicional noturno: não é devido ao Agente Federal de Execução Penal durante períodos de afastamento, em razão de sua natureza propter laborem. Tema 1308 – Contratação temporária de professor substituto: a vedação à nova admissão antes de 24 meses não se aplica quando a recontratação é feita por instituição pública distinta. Tema 1326 – FUNDEF/FUNDEB: o prazo prescricional para cobrança de complementação de recursos deve ser contado mês a mês, por se tratar de relação de trato sucessivo. Tema 1309 – Ação coletiva e sucessores: os sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado, salvo se expressamente contemplados.