Inovações legislativas criminais de 2025 (com o Dr. Felipe Cancas)

Notas do episódio

Neste episódio do Defensorarei, ao lado do Dr. Felipe (@grconcurseiro no twitter) analisamos as profundas reformas criminais de 2025. Desbravamos o tsunami legislativo, incluindo lei publicada nesta semana! Resumo do resumo das leis e suas alterações: Lei 15.134: Amplia o homicídio funcional para membros da Defensoria, Judiciário, Procuradorias e MP. Lei 15.159: Recrudesce penas para crimes em instituições de ensino. Lei 15.160: Veda atenuante de idade e redução de prescrição em crimes sexuais contra mulheres. Lei 15.163: Aumenta penas para maus-tratos e abandono de incapaz. Lei 15.181: Qualifica furtos e roubos contra serviços públicos essenciais (cabos e energia). Lei 15.229: Torna incondicionada a ação penal no estelionato contra pessoa com deficiência (não mais havendo restrição somente à "pessoa com deficiência mental"). Lei 15.245: Criminaliza a "conspiração" e a contratação de crimes de organizações criminosas. Lei 15.280: Institui medidas protetivas de urgência no CPP para crimes sexuais, monitoração eletrônica obrigatória, exame criminológico compulsório e o crime de descumprimento de medida protetiva (Art. 338-A do CP). Lei 15.281: Cria estratégia de saúde para mulheres alcoolistas na Lei de Drogas. Lei 15.295: Trata da obtenção do perfil genético na identificação criminal. Fontes: Lei nº 15.245: combate ao crime organizado (https://cj.estrategia.com/portal/lei-15245-combate-crime-organizado/) Lei 15.280/2025 altera o CP, CPP, LEP, ECA e EPD (https://buscadordizerodireito.com.br/novidades_legislativas/624/lei-152802025-altera-o-cp-cpp-lep-eca-e-epd) Entre proteção e punitivismo nos crimes sexuais: uma leitura da Lei 15.280/25 (https://www.conjur.com.br/2025-dez-13/entre-protecao-e-punitivismo-nos-crimes-sexuais-leitura-da-lei-15-280-25/) Lei 15.280/25: Medidas protetivas de urgência e o crime de descumprimento (https://www.migalhas.com.br/coluna/direito-por-elas/446268/lei-15-280-25-medidas-protetivas-de-urgencia-crime-de-descumprimento) Estelionato contra pessoa com deficiência (https://cj.estrategia.com/portal/estelionato-contra-pessoa-deficiencia/) Impressões da Lei 15.181: limites da expansão penal sobre crimes contra serviços públicos essenciais (https://www.conjur.com.br/2025-ago-02/impressoes-da-lei-15-181-limites-da-expansao-penal-sobre-crimes-contra-servicos-publicos-essenciais/) Lei 15.159/2025 altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos (https://buscadordizerodireito.com.br/novidades_legislativas/607/lei-151592025-altera-o-codigo-penal-e-a-lei-dos-crimes-hediondos) Lei 15.134/2025 altera o CP, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei 12.694/2012 (https://buscadordizerodireito.com.br/novidades_legislativas/602/lei-151342025-altera-o-cp-lei-dos-crimes-hediondos-e-a-lei-126942012) Lei nº 15.163/2025: reforço punitivo e desafios na proteção dos vulneráveis (https://blog.cursoenfase.com.br/lei-no-15-163-2025-reforco-punitivo-e-desafios-na-protecao-dos-vulneraveis/) Normas bem-intencionadas, resultados inconstitucionais: da Lei nº 15.160/2025 (https://www.conjur.com.br/2025-jul-05/normas-bem-intencionadas-resultados-inconstitucionais-da-lei-no-15-160-2025/)