O que é Habeas Data? - Audição Jurídica #029

Notas do episódio

O assunto está localizado no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal e trata sobre uma garantia de obtenção ou retificação de dados pessoais. Foi cobrado em várias provas nos últimos anos. Quando a matéria de Direito Constitucional está no edital de um concurso, esse assunto também está lá! O que a gente precisa saber sobre habeas data? Neste episódio veremos que esse instrumento constitucional permite proteger a intimidade das pessoas do uso irregular de registro de dados pessoais coletados ilegalmente ou armazenados para fins diversos do que foi autorizado pela lei. Se liga e solta o play!