Lei 13146 - Capítulo II Do Direito a Habilitação e Reabilitação

Notas do episódio

Neste episódio lemos o Capítulo II Do Direito a Habilitação e Reabilitação da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).