Lei 13146 - Livro II Parte Especial - Título II Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Notas do episódio

Neste episódio refletimos o Livro II Parte Especial - Título II Dos Crimes e Das Infrações Administrativas referente a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)