Lei 13146 - Livro II - Título III Disposições Finais e Transitórias [parte 2]

Notas do episódio

Neste episódio finalizamos a leitura do Livro II Parte Especial - Título III Disposições Finais e Transitórias referente a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)