Lei 13146 - Título IV Da Tutela Da Curatela e Da Tomada Decisão Apoiada

Notas do episódio

Neste episódio finalizamos a leitura da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Título IV Da Tutela Da Curatela e Da Tomada Decisão Apoiada