Lei 13146 - Livro II Parte Especial - Título I Do Acesso à Justiça - Cap I Disposições Gerais

Notas do episódio

Neste episódio refletimos o Livro II Parte Especial - Título I Do Acesso à Justiça - Capítulo I Disposições Gerais referente a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)