Lei 13146 Capítulo V Do Direito à Moradia

Notas do episódio

Neste episódio refletimos o Capítulo V Do Direito à Moradia referente a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)