Lei 13146 - Capítulo VII Do Direito à Assistência Social

Notas do episódio

Neste episódio refletimos o Capítulo VII Do Direito à Assistência Social da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)