Lei 8.080 de 19 setembro 1990 - part I

Notas do episódio

Neste episódio fazemos a leitura dos seguintes artefatos da Lei: Disposição Preliminar, Título I - Disposição Gerais (trecho lei 12.864 de 2013), Título II - Disposição Preliminar e Capítulo I Dos Objetivos e Atribuições