Lei 8.080 de 19 setembro de 1990 Título II - Do Sistema Único de Saúde - Capítulos II, III e IV

Notas do episódio

Neste episódio fazemos a leitura dos seguintes artefatos da Lei: Título II - Do Sistema Único de Saúde - Capítulo II Dos princípios e Diretrizes (art 198 da Constituição Federal) e trecho da Lei 12.845 de 1o agosto 2013); Capítulo III Da Organização da Direção e da Gestão (art 198 da Constituição Federal) e trechos Lei 12.466 de 2011); Capítulo IV Da Competência e das Atribuições - Seção I Das Atribuições Comuns