Lei 8112 11 dezembro de 1990 - Cap VIII Do Direito de Petição

Notas do episódio

Neste episódio iniciamos o estudo do Capítulo VIII Do Direito de Petição. A Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.