A competência sancionatória das agências reguladoras

Notas do episódio

Neste episódio, analisamos a decisão do STF na ADI 5906, que reconheceu a constitucionalidade da competência sancionatória das agências reguladoras brasileiras. O acórdão reforça o papel das agências como instrumentos técnicos e imparciais de regulação e disciplina de mercados, inclusive com a capacidade jurídica de impor sanções administrativas. Com base nesse precedente, discutimos as implicações da decisão para a autonomia regulatória, os limites ao seu exercício e o modelo brasileiro de regulação econômica.