Arquitetura da legislação digital

Notas do episódio

O Brasil vive algumas iniciativas normativas — a transformação da ANPD em agência reguladora, o ECA Digital, o PL da Concorrência Digital Justa e o PL das Fake News — que começam a construir uma verdadeira arquitetura legislativa para o espaço online. Não se trata apenas de regular tecnologia, mas de aplicar diretamente a Constituição à vida digital: soberania, liberdade de expressão, concorrência, proteção de vulneráveis e prevenção de riscos. Neste episódio, discutimos como essa nova ordem normativa dá forma a um governo digital legislativo, equilibrando inovação, responsabilidade e democracia.