Concessões e Prorrogação Antecipada

Notas do episódio

Este Episódio 63 trata de uma das inovações da Lei 13.448/2017: a prorrogação antecipada de contratos de concessão. Examina a lógica dessa ordem de prorrogações contratuais, seus requisitos e eficácia - bem como o julgamento do STF na ADI 5991.