Concessões e Relicitação

Notas do episódio

Este Episódio 64 trata da relicitação: o processo instituído pela Lei 13.448/2017, que permite antecipar o prazo final do contrato de parceria original e, ao mesmo tempo, encaminha nova licitação, preservando a continuidade do serviço aos usuários. A relicitação é um dos pontos altos da ideia de solução adequada de conflitos administrativos.