Contratos administrativos: irregularidades e anulação na Lei 14.133/2021

Notas do episódio

A nova Lei de Licitações transformou profundamente o regime jurídico das nulidades contratuais. Neste episódio, analisamos o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 e o novo ônus argumentativo imposto ao gestor público para justificar a anulação de contratos. Um guia essencial para compreender a racionalidade inovadora que substitui a antiga lógica das nulidades contratuais.