Episódio 13 #RegulaçãoEconômica

Notas do episódio

A teoria da regulação econômica brasileira exige atenção. O seu ponto de partida é a Constituição, cujo art. 84 disciplina a regulação administrativa em sentido estrito, e o art. 174 a regulação econômica propriamente dita. Além disso, há regulação econômica em setores próprios da livre iniciativa e também naqueles bens e serviços públicos explorados por pessoas privadas. Estas peculiaridades são analisadas nesta Aula de Amanhã.