Episódio 16 #Concessões+SegurançaJurídicaContratos

Notas do episódio

Este Episódio trata das Concessões de Serviço Público e Segurança Jurídica, com especial atenção quanto às cláusulas contratuais. Como a Lei Geral de Concessões preceitua, as concessões são regidas pelas leis e também pelos indispensáveis contratos. Logo, as cláusulas contratuais fazem nascer direitos e deveres cujo cumprimento demonstra respeito à segurança jurídica