Episódio 26 #NovaLeiLicitaçõeseLINDB

Notas do episódio

Este primeiro episódio de 2021 analisa uma particularidade do artigo 5º do Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trata dos princípios que devem ser observados em sua aplicação. O dispositivo se fecha com acolhimento explícito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, o que parametriza a sua própria compreensão e a de todas as contratações administrativas brasileiras.