Episódio 34 - Alterações Qualitativas e Quantitativas

Notas do episódio

Neste Episódio, trataremos das inovações da futura Lei de Licitações quanto às alterações unilaterais dos contratos administrativos, em especial os limites das alterações qualitativas e quantitativas. Muitas novidades, a confirmar a necessidade de interpretação sistemática da futura lei geral.