Episódio 35 - Normas Gerais e Regulamentos na Nova Lei de Licitações

Notas do episódio

A futura Lei de Licitações traz novidades preciosas quanto ao conceito de “normas gerais de licitação” e ao de “regulamentos administrativos”. Exigirá outra compreensão, adequada à atual configuração do federalismo brasileiro (fontes e competências multiníveis) e aos regulamentos de aplicação. Muitos desafios, alguns dos quais propostos nesta Aula de Amanhã.