Episódio 39 - LINDB: Artigos 27 a 30

Notas do episódio

Neste Episódio do Podcast Aula de Amanhã, vamos conversar sobre os artigos 27, 28, 29 e 30 da LINDB. Ou seja, do dever de compensação de benefícios indevidos e prejuízos injustos; dos limites à responsabilização dos agentes públicos; do direito fundamental à participação popular na formação dos atos dos poderes públicos e do dever de respeito aos precedentes administrativos.