Episódio 43 - Cláusulas Contratuais nas Concessões

Notas do episódio

Neste Episódio conversaremos sobre tema importantíssimo para contratos de PPP e de concessão de serviço público: as “cláusulas dos indispensáveis contratos”, assim previstas no art. 1º da Lei 8.987/1995. Elas dão personalidade a cada uma das concessões, eis que criam obrigações específicas, e também colaboram na definição da futura arbitrabilidade objetiva de eventuais conflitos.