Episódio 46 - Serviço público, regulação e consórcios públicos

Notas do episódio

Este episódio tratará dos consórcios públicos e sua condição de entidade reguladora ou poder concedente de serviços públicos. Decorrentes do artigo 241 da Constituição e da Lei 11.107/2005, os consórcios públicos são figuras jurídicas de riqueza ímpar, que colaboram na compreensão do federalismo cooperativo brasileiro. Porém, como são constituídos? Quais os requisitos e finalidades? Como funcionam? Isso e muito mais está neste episódio do Podcast Aula de Amanhã.