Episódio 49 - Precatórios

Notas do episódio

Neste episódio explicamos a razão de ser do regime de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública via precatórios. O foco principal está na efetiva aplicabilidade desse regime diferenciado, a ser compreendido como medida que deve prestigiar a impessoalidade, a isonomia e a segurança jurídica.