Episódio 50 - Nova Lei de Licitações: Direito Intertemporal

Notas do episódio

Neste episódio, são examinados os mais importantes dispositivos do Capítulo das Disposições Finais e Transitórias da Lei 14.133/2021. Temas como prazos, incidência suplementar em outras leis, regulamentos, contratos, vacatio legis e crimes – que exigem especial atenção do aplicador.