Episódio 57 - Serviços públicos concedidos, fiscalização e o Estado de Garantia

Notas do episódio

Neste episódio tratamos do Estado de Garantia: a responsabilidade pública de garantir aos usuários a prestação de serviços adequados oriundos de contratos de concessão. O que entrelaça o dever de fiscalizar ao de cooperar com o concessionário.