Episódio 59 - Autorizações e serviços públicos

Notas do episódio

Neste episódio, a Aula de Amanhã trata das autorizações previstas no art. 21 da Constituição brasileira, lado a lado com as concessões e permissões de serviço público. Assunto sempre atual, sobretudo em vista das legislações setoriais (telecomunicações, portos, ferrovias, saneamento, etc.).