Lei Anticorrupção e Acordos de Leniência

Notas do episódio

Este Episódio 69 examina os acordos de leniência da Lei Anticorrupção, descrevendo suas premissas, aplicação prática e também a sua natureza de atos administrativos negociais. Acordos de leniência, ao lado dos termos de ajuste e compromisso de conduta, têm impacto significativo na compreensão do atual Direito Administrativo: acolhedor e multilateral.