Prescrição ação punitiva Administração

Notas do episódio

Este 80º Episódio analisa a Lei 9.873/1999, que rege o prazo prescricional da ação punitiva da Administração Pública e suas causas interruptivas. A base é a razão de decidir do STF no MS 35.953, e o conceito de "ato inequívoco" interruptivo da prescrição.