Regulamentos Interfederativos

Notas do episódio

O Aula de Amanhã está de volta, em sua Quarta Temporada, com episódios semanais! Com entusiasmo, analisamos como Estados, DF e Municípios podem adotar regulamentos federais, conforme o art. 187 da Lei 14.133/2021 e o projeto que altera a Lei de Concessões (8.987/1995). Afinal, como podem ser aplicados regulamentos federais por entes subnacionais?