STF: Repercussão Geral 1.199 e eficácia imediata da Lei de Improbidade

Notas do episódio

Neste Episódio 77 traz a debate a eficácia imediata da Nova Lei de Improbidade, em vista da necessidade (ou não) da prova do dolo como condição à punibilidade de condutas em tese ímprobas, inclusive as praticadas antes da Lei 14.230/2021.