Episódio 20 - Art. 42 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998

Notas do episódio

Neste episódio falamos a respeito do Art. 42 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que trata do crime ambiental de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios.