Direito ao cuidado: Lei, Opinião Consultiva 31/25, jurisprudência e muito mais!

Notas do episódio

Neste episódio, discutimos a Política Nacional de Cuidados no Brasil, sancionada em 2024, e sua importância como um marco normativo que reconhece o cuidado como um direito humano fundamental. A conversa abrange a definição do cuidado, seus objetivos, e a interseccionalidade das desigualdades que afetam principalmente as mulheres. Também exploramos a recente opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos que estabelece o cuidado como um direito autônomo, e a jurisprudência relacionada ao reconhecimento do trabalho de cuidado, incluindo decisões judiciais que consideram o cuidado materno como um capital invisível na pensão alimentícia. Baixe a apostila GRATUITA que elaborei para você: https://drive.google.com/drive/folders/1__814rWjJ6UAZi2cIqbD1bf2gpOUGhJs?usp=drive_link