Lei Antifacção: análise e possíveis inconstitucionalidades, com o Dr. Anderson Araújo

Notas do episódio

Neste episódio, acompanhado do Defensor Público Anderson Araújo (Defensor Público no Estado do Pará e professor com mais de 15 anos de docência), procedemos à análise da Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, popularmente denominada “Lei Antifacção” ou “Lei Raul Jungmann”. Dentre os tópicos examinados, o episódio, além de outros, abordará: - Direito Penal Simbólico - Direito Penal do Inimigo - Conceitos de “Bis in Idem Estruturado” e Organização Criminosa Ultraviolenta - Possíveis inconstitucionalidades (abordando “inconstitucionalidade chapada/evidente”). > LINKS ÚTEIS: - https://defensorarei.com - Portal DEFENSORAREI - https://legislarei.defensorarei.com - Plataforma LEGISLAREI - https://t.me/defensorarei - Comunidade no TELEGRAM - https://www.instagram.com/defensorarei/ - Perfil no INSTAGRAM