Repetitivos do STJ julgados no 1º semestre de 2025 (Parte 2)

Notas do episódio

Neste episódio, percorremos os principais temas repetitivos julgados pelo STJ no primeiro semestre de 2025, organizados em dois blocos temáticos: Direito Penal e Direito Público. Aos concurseiros de defensoria que, assim como eu, não são muito fãs de tributário, atenção a um dos últimos julgados, que abordou a menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). Repetitivos abordados: DIREITO PENAL: Tema 1.186 – Prevalência da Lei Maria da Penha sobre o ECA em casos de violência doméstica contra meninas. Tema 1.255 – Crime de falsa identidade como delito formal, independentemente de resultado naturalístico. Tema 1.274 – Direito de visita a preso por pessoa em regime aberto ou livramento condicional. Tema 1.277 – Cômputo da prisão provisória para fins de indulto e comutação. Tema 1.318 – Premeditação como circunstância negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. DIREITO PÚBLICO: Tema 1.128 – Incidência de juros e correção monetária na multa civil por ato de improbidade. Tema 1.257 – Aplicação da Lei 14.230/2021 à indisponibilidade de bens em processos em curso. Tema 1.284 – Vedação ao reexame necessário na improbidade administrativa e aplicação de leis no tempo. Tema 1.233 – Inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 13º salário. Tema 1.298 – Honorários na desistência de ações de desapropriação e servidão administrativa. Tema 1.147 – Prazo prescricional de 5 anos para ressarcimento ao SUS. Tema 1.148 – Ilegitimidade da União e da ANEEL em ações sobre quotas da CDE. Tema 1.158 – IPTU devido pelo devedor fiduciante até a imissão na posse pelo credor fiduciário. Tema 1.203 – Fiança bancária e seguro garantia para suspender crédito não tributário. Tema 1.238 – Impossibilidade de contar aviso prévio indenizado para fins previdenciários. Tema 1.248 – Alçada em execução fiscal com débitos consolidados na mesma CDA. Tema 1.311 – Prescrição na obrigação de pagar não suspensa pela implantação em folha.