
Disponibilização:Terça-feira | 20 de dezembro de 2022 Publicação: Quarta-feira | 21 de dezembro de 2022 (00:02:32) Atos do Procurador-Geral de Justiça (00:56:33) Despachos do Procurador-Geral de Justiça (00:57:16) Avisos da Procuradoria-Geral de Justiça (00:58:25) Despacho do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração (00:59:12) Despacho do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais (00:59:55) Despachos da Secretaria-Geral do Ministério Público (01:04:59) Notificações Para Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (01:11:35) Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (01:12:36) Extratos de Portarias de Instauração (01:17:43) Comunicações de Indeferimento de Notícia de Fato (01:28:11) Comunicações de Arquivamento de Inquérito Civil E Procedimento Preparatório (01:29:56) Comunicação de Arquivamento de Procedimento Administrativo