
Disponibilização: Sexta-feira | 30 de dezembro de 2022 Publicação: Segunda-feira | 2 de janeiro de 2023 (00:01:24) Atos do Procurador-Geral de Justiça (00:03:58) Aviso da Procuradoria-Geral de Justiça (00:04:22) Portaria do Secretário-Geral do Ministério Público (00:07:37) Despacho da Secretaria-Geral do Ministério Público (00:08:13) Notificações Para Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (00:09:30) Extratos de Portarias de Instauração (00:13:21) Comunicações de Indeferimento de Notícia de Fato (00:25:39) Comunicações de Arquivamento de Inquérito Civil E Procedimento Preparatório (00:28:20) Comunicações de Arquivamento de Procedimento Administrativo