
Disponibilização:Terça-feira | 17 de janeiro de 2023 Publicação: Quarta-feira | 18 de janeiro de 2023 (00:02:27) Atos do Procurador-Geral de Justiça (00:24:34) Aviso da Procuradoria-Geral de Justiça (00:24:59) Ato do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais (00:25:45) Despachos do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais (00:27:54) Despacho da Secretaria-Geral do Ministério Público (00:28:25) Avisos da Secretaria-Geral do Ministério Público (00:31:30) Notificações Para Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (00:46:55) Recusas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (00:54:14) Extratos de Portarias de Instauração (01:00:38) Comunicações de Indeferimento de Notícia de Fato (01:24:40) Comunicações de Arquivamento de Inquérito Civil E Procedimento Preparatório (01:30:31) Comunicações de Arquivamento de Procedimento Administrativo