
Disponibilização: Quarta-feira | 27 de dezembro de 2023 Publicação: Quinta-feira | 28 de dezembro de 2023 (00:02:22) Atos do Procurador-Geral de Justiça (00:06:06) Aviso da Procuradoria-Geral de Justiça (00:06:32) Despacho do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração (00:07:21) Notificações Para Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (00:10:11) Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (00:11:15) Extrato de Portaria de Instauração (00:12:11) Comunicações de Indeferimento de Notícia de Fato (00:19:18) Comunicações de Arquivamento de Inquérito Civil E Procedimento Preparatório (00:22:41) Comunicações de Arquivamento de Procedimento Administrativo