
Disponibilização: Terça-feira | 28 de dezembro de 2021 Publicação: Quarta-feira | 29 de dezembro de 2021 (00:02:26) Atos Do Procurador-Geral de Justiça (00:12:33) Despachos do Coordenador-Geral de Atuação Coletiva Especializada (00:14:07) Aviso da Procuradoria-Geral de Justiça (00:14:30) Atos do Secretário-Geral do Ministério Público (00:15:43) Despacho da Secretaria-Geral do Ministério Público (00:17:26) Notificações para Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (00:20:03) Recusas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (00:23:10) Extratos de Portarias de Instauração (00:24:57) Comunicações de Indeferimento de Notícia de Fato (00:44:02) Comunicações de Arquivamento de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório