O negócio das emendas - Editorial da Revista Será?

Notas do episódio

#emendasparlamentar #orcamentosecreto #democracia #iepfd A Democracia em Exercício vai muito além da Democracia Eleitoral, pois há um conflito estrutural entre a sociedade civil e a elite política, esta última sempre ávida em conquistar e se manter no poder – é da sua natureza mesmo. Daí o importante papel da sociedade civil no monitoramento das atividades políticas. Neste sentido, o papel da transparência no exercício de poder, com acesso a dados e informações, é uma das colunas mestras da democracia. O Brasil tem ainda importantes zonas de opacidade, que, felizmente, estão sendo desconstruídas. É este o tema da Opinião da Semana: “O negócio das emendas”. www.revistasera.info O negócio das emendas - Editorial As emendas parlamentares são propostas formais de alteração do Orçamento apresentadas por deputados e senadores, uma prática normal e legítima de construção legislativa da peça orçamentária do Executivo. Tudo muda de figura quando passou a ser definida uma cota de recursos que cada parlamentar tem direito de inserir no Orçamento, em projetos de interesse pessoal ou da sua base política local. Cada deputado e senador tem um valor reservado para utilizar no projeto que quiser. Não é ilegítimo, mas constitui um mecanismo de fragmentação de recursos e de fisiologismo, pequenos projetos para os Prefeitos garantirem suporte eleitoral aos parlamentares que financiam suas obras. As emendas parlamentares passaram a ser um grande negócio político de troca de interesses entre o presidente e os deputados e senadores. Bolsonaro não inventou este instrumento de “compra” de apoio político dos deputados e senadores através da liberação dos projetos das emendas parlamentares. Ele inventou, com a maquinação de Arthur Lira, as chamadas “emendas do relator”, para contornar a reforma constitucional que tornou impositiva a alocação de recursos das emendas parlamentares. Para o presidente não perder o poder de compra de adesões por conta do caráter impositivo das emendas parlamentares, criou-se um adicional a ser distribuído pelo relator. Além de aproveitar para aumentar o valor das emendas (logo, a capacidade dos negócios), aumentaram o valor das emendas do relator, que, este ano, contam com R$ 18,5 bilhões, e tornaram sigilosos os valores e os destinatários dos recursos. A aberração legal do sigilo, que concedia um alentado talão de cheques ao Presidente da República (através do presidente da Câmara e do relator do orçamento), foi desfeita agora pelo STF. Mas o estrago já está feito: a aprovação da PEC que quebra o teto de gastos para permitir a ampliação dos recursos do grande balcão de negócios em 2022. Onde vamos parar? www.iepfd.org