Improbidade: perda do cargo e da função. Entenda as diferenças

Notas do episódio

Aquele que é condenado com a perda da função pública, também perde o direito da aposentadoria? O Supremo diz que é possível a perda da aposentadoria. A Lei pode prever a perda da aposentadoria, a questão é que atualmente não prevê. O fato é que deve prevalecer até que aja uma reforma legislativa a atual posição da Primeira Sessão do STJ, que uniformizou o entendimento, de que a perda da função não tem como efeito automático a perda da aposentadoria. Luiz Manoel Gomes Junior Sociedade de Advogados OAB 123351/SP 📍 Escritório - Barretos Rua 16, 311- Centro 📱 Telefone: (17) 3322-8777