Prescrição interfase - Tema 1199 - julgamento em agosto/2022

Notas do episódio

Um assunto extremamente importante é o fato do Supremo Tribunal Federal ter pautado o tema 1199, que é o que trata da retroatividade ou não, ou pelo menos dos critérios de aplicação da Prescrição Interfase da nova Lei de Improbidade Administrativa. O julgamento ocorre na primeira sessão de agosto. O que se espera dessa decisão do Supremo? Seguindo a linha da Jurisprudência Majoritária e da Doutrina, a tendência é que o Supremo não invalide a lei, ou seja, considere a norma constitucional. Luiz Manoel Gomes Junior Sociedade de Advogados OAB 123351/SP 📍Escritório - Barretos Rua 16, 311- Centro 📱Telefone: (17) 3322-8777 #advogado #direito #oab #advocacia #direitocivil #oabsp #direitodotrabalho #juiz #leis #cienciajuridica #direitoprocessualcivil #stj #supremotribunalfederal #ministros #jurisprudencia #processos #adv #tema1199