Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. Recurso Extraordinário, Precatório e Intervenção.

Notas do episódio

Súmula 637 STF. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. (24/09/2003). Súmula 733 STF. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório. (26/11/2003). Súmula 311 STJ. Os atos do presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (11/05/2005). - Cabe recurso extraordinário (art. 102, III) e especial (art. 105, III) contra decisão de única ou última instância. Significa que são cabíveis apenas contra decisões judiciais em sentido material. Contra decisão proferida pelo Poder Judiciário em sua função propriamente jurisdicional. Trata-se de requisito de admissibilidade. - Atos do Presidente do Tribunal no processamento de precatório possui natureza político-administrativa, conforme a súmula 311 do STJ. - Decisão do TJ que defere pedido de intervenção estadual em município possui natureza político-administrativa. #poucochinhodedireito #pablofelipo #recursoextraordinário #extraordinário #recursoespecial #STF #mandadodesegurança #constitucional #processocivil #remédiojurídico #súmula #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito